Capítulo 18 – Das Vagas de Garagem
Capítulo 17 – Da Praça de Convivência
Conheça o Capítulo 18 do Regulamento Interno
Artigo 157º – O empreendimento contém 01(uma) vaga descoberta para PNE – Portadores de Necessidades Especiais sob n°01, de tamanho 2,50 por 5,00m; 01 (uma) vaga destinada a idosos sob nº 02, de tamanho 2,20, por 4,50m; e ainda, 01 (uma) vaga de carga e descarga sob nº 03, de tamanho 2,50m por 5,50m.
Artigo 158º – O tempo máximo permitido de utilização destas vagas é de 15 (quinze) minutos. Sob pena de multa de classificação leve, com a necessidade de advertência prévia; sendo a penalidade dobrada a cada reincidência.
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Artigo 159º – Os danos causados por acidentes em manobras no estacionamento serão de exclusiva responsabilidade do ocupante do veículo ou de seu proprietário, não acarretando prejuízos ao Condomínio. Fica desde já determinado que, os moradores se obrigam a estacionar seus veículos rigorosamente dentro das faixas que demarcam a respectiva vaga.
Artigo 160º – É expressamente proibido permanecer e/ou transitar na garagem com bicicletas, patins skates e afins, sendo necessário transportá-los a pé para a guarda dos objetos nas áreas pré-determinadas, jogos com bola e brincadeiras promovidas por crianças desacompanhadas, devido ao alto risco de acidentes. Sujeito a multa de classificação média em seus termos, parte deste regulamento interno no CAPÍTULO XXIV.
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Artigo 161º – Considerando todas as vagas de garagem de uso comum e indeterminado como partes acessórias dos apartamentos, na forma do parágrafo segundo do art. 1.339 do Código Civil, ficam expressamente vedadas as suas alienações.
Artigo 162º – Fica expressamente proibida a lavagem de veículos de qualquer natureza e sob qualquer pretexto.
Capítulo 19 – Dos Halls de Entrada e Andares
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